Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Sentença acolhendo ação indenizatória, condenando a ré no valor total segurado para o caso de invalidez - Recurso da ré visando anulação da sentença para a produção de prova pericial médica, antes requerida, com a avaliação do percentual incapacitante, em função do evento coberto pelo seguro - Lesão sofrida pela autora no tornozelo direito - Indenização que, nos termos da apólice expedida e de regulamentação própria, emanada do Conselho Nacional dos Seguros Privados, se faz proporcionalmente à lesão do membro atingido, observada tabela expedida pela Susep - Irrelevância, para os fins da contratação, de eventual aposentadoria por invalidez concedida pela Previdência Social - Prova documental atestando que a autora, após tratamento cirúrgico, porta perda total da mobilidade do tornozelo direito, avaliada em tabela própria em 20% do valor indenizatório - Acolhimento desta documentação, não impugnada pela ré, que implica na redução proporcional do valor segurado - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)