Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora, sustentando que os documentos exigidos pelo Juízo de Origem não são essenciais para propositura da demanda e requerendo a concessão de tutela antecipada. Inconformismo justificado em parte. Mérito. Ausência de qualquer indicação de que se trata de demanda envolvendo litigância predatória. Determinação do Juízo de Origem de juntada de comprovante de endereço da parte, documento pessoal e procuração para o fim de recebimento da petição inicial. art. 319, II do CPC que exige apenas a indicação do domicílio e da residência da parte autora. Documentos que não se caracterizam como indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a parte litiga em causa própria, sendo possível a sua identificação. Indeferimento da exordial afastado. Inviabilidade de análise do pedido de tutela de urgência, uma vez que não houve manifestação do Juízo de Origem sobre a matéria. Eventual análise do pedido que caracterizaria supressão de instância. Sentença anulada.

Recurso da parte autora parcialmente provido