Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar, em contrarrazões do réu, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afastada. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto à requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Caberia ao requerido demonstrar a regularidade do crédito exigido. Ausência de comprovação de que teria a requerente contraído o débito negativado. Reconhecimento de inexigibilidade do crédito apontado em desfavor da requerente e, por consequência, da irregularidade da inserção do nome desta nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. Existência de apontamento negativo anterior em nome do autor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada. Aplicação da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)