Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

1. Preliminar de deserção e vício na representação processual afastadas. 2. Execução de Duplicata. Apresentação de título, notas fiscais assinadas e planilha de cálculos discriminados do débito. Título que se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade. Demonstrado o recebimento da mercadoria por meio de notas fiscais devidamente assinadas. Aplicação da teoria da aparência. Impugnação genérica dos documentos apresentados. 3. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido