Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado consumado - Recurso defensivo - Requerimento de anulação do Júri - Autoria delineada pelas provas produzidas - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio nas provas dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Circunstâncias qualificadoras devidamente embasadas na prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima - Razão de agravamento reajustada para 1/6 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido - Pena reajustada de ofício