Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão de tutela de urgência que reiterou ordem de restabelecimento de plano de saúde e majorou o valor da multa diária para R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. Elementos acostados nos autos principais indicam que somente após a reiteração da ordem, com majoração da multa, a ré registrou o cumprimento e a autora confirmou o restabelecimento do plano. Majoração da multa cominatória que se revelou eficaz em compelir a ré ao cumprimento da ordem judicial. Valor da multa diária que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Precedentes desse C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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