Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando retorno do sentenciado ao regime fechado, diante do não preenchimento do requisito subjetivo - Requisito objetivo reconhecido - Julgamento convertido em diligência para realização do exame criminológico - Livramento condicional concedido anteriormente à progressão aqui discutida - Sustação do LC, em razão de nova condenação, com unificação das penas e imposição do regime semiaberto - Posterior nova concessão de progressão para o regime semiaberto com a concordância do MP - Avaliação psicossocial favorável à progressão, aportada aos autos da PEC que foi utilizada para a nova progressão - Recurso improvido - (voto 49604).... (Continua)