Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS APÓS CANCELAMENTO DO PLANO - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA POR INICIATIVA DA OPERADORA - FALTA DE PROVA DE REATIVAÇÃO DO PLANO.

Alegação da operadora de saúde de que o plano teria sido apenas temporariamente suspenso devido a inadimplência. Descabimento. Documentos nos autos comprovam que o apelado foi notificado sobre o cancelamento do plano, contrariando as alegações de suspensão temporária. Não foram apresentadas provas que demonstrassem o conhecimento da apelada da reativação do plano. Não há evidências de que houve comunicação ou acordo para a reativação subsequente dos serviços após o pagamento das parcelas em aberto. Valores cobrados após o comunicado de cancelamento que são considerados inexigíveis. RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.... (Continua)