Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cumprimento provisório de multa cominatória fixada em ação de produção antecipada de provas - Sentença que julgou extinto o incidente de cumprimento em virtude da ausência de intimação pessoal do requerido para pagar a multa - Apelo da autora defendendo a inequívoca ciência do requerido tendo em vista a intimação do seu patrono, bem como a inaplicabilidade da Súm. 410/STJ após a entrada em vigor do CPC/2015 - Recurso conhecido ante a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de execução da multa sem intimação pessoal do devedor (Súm. 410/STJ), a qual não pode ser considerada suprida pela intimação do seu patrono pela imprensa - Entendimento que se mantém mesmo após as reformas promovidas pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06 e a entrada em vigor do CPC/2015 - Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara - Sentença mantida.

Recurso improvido