Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Extinção de medida de segurança - Impossibilidade - Hipótese em que a internação ou tratamento ambulatorial serão por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade - Prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos - Necessidade de realização de exame de cessação de periculosidade - Perícia já determinada, cuja realização se aguarda - Sentenciado em regular cumprimento de medida de segurança - Ausência de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente.... (Continua)