Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor.  Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 566/STJ. Contrato firmado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007. Cobrança mantida. Tarifa de registro do contrato. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Caso concreto. Presença da prova de transferência do veículo. Licitude na cobrança. Avaliação de bens. Não houve a prova da efetiva prestação do serviço, pela apelada, que apresentou documentos confeccionados por ela mesma. Cobrança ilícita. Seguro prestamista. Abusividade. Ausência de demonstração pela requerida de oferta de outros seguros, a fim de descaracterizar a venda casada. Devolução que deve se dar de forma simples, em razão de não ter sido caracterizada má-fé ou dolo da financeira na realização das cobranças. Compensação de valores. Despesas financiadas, integrando o CET. Necessidade de recálculo das prestações, considerando o montante a ser devolvido ao requerente. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)