Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INVESTIGAÇÃO CONCLUÍDA. ACESSO AOS AUTOS CONCEDIDO. DENÚNCIA OFERECIDA. PERDA DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I.Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, questionando a legalidade da prisão temporária e a negativa de acesso aos autos do inquérito policial. ... ()
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