Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com requerimento de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que não são capazes de comprovar a contratação. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, como modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, tendo que os descontos no benefício previdenciário aconteceram após a publicação do acórdão. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido