Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO

Pretensão da agravante de exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento do crédito requisitado por meio de RPV à Caixa Beneficente da Polícia Militar - Conquanto se trate a CBPM de autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia orçamentária, verificou-se sua inércia no pagamento do débito, circunstância que autoriza a responsabilização subsidiária do ente estatal a que está vinculada, para cumprimento da obrigação, conforme já decidido pelo Colendo STJ - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)