Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas e associação ao tráfico (arts. 12 e 14, ambos da Lei 6.368/76) . Preliminar inconsistente. Alegação de nulidade no ato de reconhecimento fotográfico do réu. Inocorrência. Ato de reconhecimento utilizado apenas para confirmação da identidade do acusado. Autoria delitiva corroborada por outros elementos probatórios, produzidos em Juízo, sob o crivo do contraditório. Preliminar rejeitada. Fundo. Alegação de insuficiência probatória. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Impossibilidade de novo exame meritório, face esgotadas as fases para tanto. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Revisão Criminal indeferida