Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente a título de «CLUBE SEBRASEG". Contratação não reconhecida pela autora. Dano moral. Recurso provido.

I. Caso em exame Apelação cível em ação declaratória e indenizatória, na qual a autora impugna a contratação de serviço perante a ré e os consequentes descontos em sua conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau reconheceu a parcial procedência do pedido. O recurso visa a condenação da ré em indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se os danos morais decorrentes dos descontos indevidos em conta corrente do autor justificam a condenação da ré em indenização, conforme pleiteado em recurso. III. Razões de decidir 3. O réu não comprovou a relação jurídica entre as partes em contestação, muito menos comprovou a legalidade dos descontos efetuados, ônus que lhe competia. 4. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, resultando em descontos indevidos sobre conta corrente em que o autor recebe verba de natureza alimentar. Tal fato ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral. 5. O montante indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Os descontos indevidos em conta corrente decorrentes de serviço não contratado configuram dano moral, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.01; Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1005914-88.2022.8.26.0541; Relator (a): Mendes Pereira