Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento do incidente de resolução de demanda repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo da autora - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Demanda de origem que tem por objetivo precípuo a declaração de inexistência de débito prescrito, o qual foi incluído pela ré na plataforma SERASA LIMPA NOME - Em que pese um dos pedidos envolver a exibição de documentos comprobatórios da dívida, é inegável que a autora pretende a declaração da inexistência do débito e o reconhecimento da prescrição - Matéria objeto da demanda em questão que foi afetada ao Tema 1264 do E. STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional - Suspensão que também fora determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado perante este E. TJSP (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000) - Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento do Tema 1264 do E. STJ ou determinação de retomada dos processos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO