Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Presença de erro material no acórdão. Correção do vício, para que conste, de forma expressa, que a r. sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão da autora, porém, a apelação foi integralmente provida, sendo devida a restituição em dobro, nos termos da fundamentação. Embargos acolhidos.... (Continua)