Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cédula de Crédito Bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando à improcedência total dos pedidos, sob fundamento de prova suficiente à configuração do negócio jurídico - Possibilidade - Comprovação da existência da relação jurídica, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie) e geolocalização - Disponibilização do crédito em conta pertencente ao apelado - Exigibilidade do débito reconhecida - Inversão dos ônus da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)