Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Medicamentos Quetiapina, Neovangy, Bisoprolol, Sustrate, Somalgin Cardio e Paroxetina para tratamento de miocardiopatia isquêmica crônica e hipertensão arterial sistêmica. Paciente com 95 anos de idade, acamado e com dificuldade de locomoção. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que assegura atenção integral à saúde da pessoa idoso, o que também deve abranger o fornecimento Ementa: Recurso inominado. Medicamentos Quetiapina, Neovangy, Bisoprolol, Sustrate, Somalgin Cardio e Paroxetina para tratamento de miocardiopatia isquêmica crônica e hipertensão arterial sistêmica. Paciente com 95 anos de idade, acamado e com dificuldade de locomoção. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que assegura atenção integral à saúde da pessoa idoso, o que também deve abranger o fornecimento dos medicamentos necessários. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Prova documental constante dos autos indicativa da insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Estado de fornecer o fármaco indicado mas com desvinculação de marca específica. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda do Estado provido em parte para autorizar o fornecimento de medicamento independentemente de marca específica, desde que mantido o princípio ativo.