Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 44.363

Compra e venda de medicamentos e produtos farmacêuticos. Ação de cobrança cc. declaratória de inexigibilidade de multa e reparação por dano moral. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, equidistante das partes e sem interesse na resolução do feito, concluiu que os contratos fornecidos pelas partes são distintos, porém, no que se refere ao documento apresentado pela apelada, apontou que a assinatura nele lançada apresenta semelhança com a da representante legal da apelante. Por outro lado, o perito não atestou semelhança entre a assinatura aposta no contrato apresentando pela apelante e a do representante legal da apelada. A impugnação à autenticidade do contrato produzido pela apelante implicou a cessação da fé do documento particular, que seria retomada tão somente se fosse comprovada a sua veracidade, conforme estabelece o CPC, art. 428, I. Competia à apelante, por força do CPC, art. 429, II, a prova da autenticidade do documento, o que não ocorreu. Sentença mantida. ... (Continua)