Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. ECA. Sentença que reconheceu a prática do ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 129. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação da defesa.

Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais. Preliminar (1). Alegação de nulidade pela não realização da oitiva do representado como último ato da instrução. Rejeição. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo para a defesa. Preliminar (2). Alegação de nulidade da sentença por violação ao disposto no CPP, art. 212. Rejeição. Nulidade relativa. Necessidade de que esta seja alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedente do e. STJ. Alegação que, além, disso, foi apresentada sem a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 129 devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Laudo de exame corpo de delito que atestam as lesões. Conduta que foi corroborada pela prova oral produzida em Juízo. Tese defensiva subsidiária. Alteração da medida de semiliberdade aplicada. Medida socioeducativa que se mostra adequada a situação do representado que possui outras anotações relativas à atos infracionais em sua ficha de antecedentes infracionais, bem como de aplicação de medida socioeducativa anterior. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento do recurso, rejeição das preliminares e, em mérito, desprovimento do apelo, com a confirmação da sentença recorrida.