Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - Não acolhimento - Alienação de quotas sociais quando já em trâmite demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência (CPC, art. 792, IV) - Cessão das quotas de forma onerosa pelo embargante ao seu sócio e irmão, sem demonstração de pagamento ou recibo - Sociedade que lhe pagava «pró-labore e lucros anteriormente à cessão, o que reforça a tese que renunciou a remuneração para livrá-la de eventual constrição - Boa-fé não configurada - Precedentes desta C. Corte - SENTENÇA MANTIDA - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)