Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência do executado. Penhora no rosto dos autos que já foi objeto de análise por esta Colenda Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2266677-28.2022.8.26.0000. Penhora incidente sobre o fundo de reserva do condomínio executado. Possibilidade. Valor que não é irrisório. Previsão do art. 836, CPC, referente aos custos da execução. Hipótese não contemplada pelo rol de impenhorabilidade absoluta do CPC, art. 833. Ausência de norma proibitiva à constrição. Ademais, obrigação de o condomínio executado de manter fundo de reserva para despesas extraordinárias. CPC, art. 833, X que visa à proteção de patrimônio mínimo para garantir a subsistência da pessoa física, e, não se aplica ao caso em análise. Decisão mantida. Recurso não provido. Efeito suspensivo revogado