Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Deferimento de livramento condicional. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão pelo demérito subjetivo do acusado. Superficialidade do exame criminológico. Proibição de progressão «per saltum". Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Recurso provido
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