Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Ação procedente. Insurgência da parte ré. Impugnação do valor da venda dos imóveis, bem como da fração e do valor dos locatícios. Valores das avaliações apresentadas pelos autores que destoam do valor médio de mercado e devem ser readequados. Arbitramento de aluguel que deve corresponder à fração ideal pertencente aos autores e herdeiros a fim indenizar pelo uso exclusivo sobre domínio alheio. Inteligência do CCB, art. 1.319. Sentença modificada. Recurso provido em parte