Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença - ITCMD - Reconhecimento do direito ao recolhimento do tributo incidente sobre o imóvel rural com base no valor venal declarado no lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao ano do óbito (2016) - Descabidas as objeções administrativas apresentadas pela Agravante ao cumprimento da coisa julgada - Prevalência do título executivo judicial diante do devido pagamento do tributo por parte da recorrida - R. Decisão mantida. ... (Continua)