Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de Usucapião. Improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Autora que deixou de quitar as prestações do financiamento. Bem vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Natureza de bem público. Impossibilidade de usucapião. Cerceamento de defesa não configurado. Honorários sucumbenciais recursais fixados, com a ressalva da Gratuidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido