Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela acusação, em face de sentença que condenou o réu às penas de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 14 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, § 1º). No recurso se pleiteia o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, o aumento das penas e fixação do regime semiaberto. ... (Continua)