Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Afastada a preliminar de nulidade da prova obtida em razão da atuação da Guarda Municipal. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova da prática do crime. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, e concessão da Justiça Gratuita. Impossibilidade. Pena e regime prisional fechado mantidos. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.