Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução de título extrajudicial - Homologação de acordo - Extinção - Art. 487, III, b), do CPC - Descabimento - Suspensão da ação executiva - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 922.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote