Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo voltado à concessão do benefício. Negativa fundada na necessidade de prévio estágio em regime semiaberto. Inidoneidade da fundamentação. Na sistemática vigente, o benefício pode ser obtido, em tese, pelo sentenciado que se encontra no regime fechado ou no intermediário. Necessidade de reforma da decisão, a fim de determinar que o pedido seja reapreciado à vista dos elementos constantes dos autos e dos requisitos legais. Decisão cassada. Agravo provido em parte... (Continua)