Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, por não terem sido recolhidas as custas iniciais. Autor intimado para recolher as custas iniciais. Inércia. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV. Apelação interposta pelo autor. NÃO CONHECIMENTO. Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Apelante não se manifestou sobre a falta de recolhimento das custas processuais, limitando-se a discorrer sobre litigância predatória e acesso à justiça. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)