Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Descontos mensais já considerados para Amortização do saldo devedor. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial de sentença que acolheu o pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor, se houver. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora são suficientes para saldar a dívida. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do cartão não torna inexistente eventuais dívidas relativas a ele. Opção do consumidor de pagar o saldo devedor de uma só vez ou de manter eventuais descontos mensais em seu benefício previdenciário até a quitação integral do valor em aberto. 4. Os descontos mensais até então efetuados já foram considerados para amortização da dívida, devendo ser levado em conta o custo da operação (encargos e taxa de juros). IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.0103