Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - A concessão prematura do benefício acarreta violação ao sistema progressivo da execução penal - Sentenciado condenado por crimes graves e com histórico prisional conturbado - Recurso de agravo em execução desprovido
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