Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE CONDUTA PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO.

Pretensão de condenação do réu ao ressarcimento do valor pago pelo Município a título de indenização por dano moral. Cerceamento de defesa não configurado. Provas produzidas que se mostram suficientes para apreciação da lide. Art. 37, § 6º, CF que prevê o direito de regresso da pessoa jurídica de direito público em face de servidor público causador do dano em caso de dolo ou culpa. Apelante que desferiu um tapa no ouvido da vítima, sendo responsável pela restituição dos valores dispendidos pelo Município para pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta E. Corte. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)