Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. Recurso defensivo. Preliminares: Reconhecimento de ilicitude das provas, haja vista o flagrante delitivo efetuado por guardas municipais - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais - Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Alegação de nulidade da prova obtida por busca pessoal e invasão de domicílio - Desacolhimento - Presença da situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Mérito: Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a dedicação do acusado à mercancia ilícita. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Corrupção ativa. Crime formal, que se consuma com a oferta ou promessa de vantagem indevida. Depoimentos dos guardas civis consistentes e verossímeis no sentido de que o acusado lhes ofereceu vantagem indevida para determiná-los a omitir ato de ofício. Condenação mantida. Não obstante, pena e regime impostos que devem ser revistos, em face do acolhimento do recurso interposto pela acusação. Recurso desprovido. ... (Continua)