Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Relator. Empresa agravante com capital social de mais de trinta e sete milhões de reais. Menção de que o sócio seria «proprietário de shopping e invocação desconexa da pandemia de covid/19. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Ausência de recurso contra decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. Superveniência de monocrática terminativa após decurso de prazo do pagamento do preparo. Ausência de observância do prazo de quinze dias do despacho de indeferimento da gratuidade da justiça. Monocrática que tratou apenas da falta de pressuposto recursal extrínseco. Preclusão quanto à discussão da hipossuficiência. Óbice dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Precedentes. Deserção ratificada em julgamento colegiado. ... (Continua)