Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Provas apresentadas pela instituição financeira que evidenciam a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, por meio eletrônico, modalidade de crédito que possui amparo legal. Atendimento das normas que a disciplinam, com vistas a assegurar ao consumidor informação clara e adequada. Termo de consentimento esclarecido devidamente assinado pela aposentada, assim como o termo de saque, que contém as informações necessárias sobre o dívida. Faturas apresentadas que demonstram a utilização do cartão de crédito para diversas compras, afastando-se o alegado desconhecimento sobre a natureza da contratação. Pedido subsidiário, acolhido em primeiro grau, para conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, que também deve ser rejeitado. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão autoral... (Continua)