Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA AO OFENDIDO, BEM COMO O ARRESTO DE CRÉDITO TRABALHISTA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL DO RÉU. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES.

PRELIMINAR ACOLHIDA - INGRESSO ILEGAL DOS POLICIAIS NO IMÓVEL DE USO DO RÉU - CRIME DE FURTO QUE É INSTANTÂNEO E JÁ ESTAVA CONSUMADO NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, REALIZADA CINCO DIAS APÓS OS FATOS - INGRESSO AUTORIZADO PELA LOCADORA DO IMÓVEL, QUE NÃO DETINHA A POSSE DO LOCAL E, PORTANTO, NÃO TINHA O PODER DE PERMITIR O INGRESSO POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA DILIGÊNCIA, BEM COMO DAS QUE DELA DECORRERAM - NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA