Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Mandado de Segurança - Investigador da Polícia Civil - Devolução à Turma Julgadora, pela Presidência da Seção de Direito Público, em face do julgamento, pelo C. STF do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 - Entendimento já adotado no acórdão atacado que se mantém - Aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade - Previsão legal - Precedentes - DECISÃO NÃO RETRATADA... ()
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