Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reparação civil por danos materiais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento com pagamento de boleto falso. Funcionário da autora seguiu as orientações do estelionatário e baixou aplicativo. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Falta de qualquer evidência que o banco réu teria como identificar e evitar a fraude. Aliás, nenhum elemento de segurança da instituição financeira falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso da autora