Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de empréstimo consignado devidamente assinado juntado pelo réu. Sentença de improcedência mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora suscitando preliminar de cerceamento de defesa e requerendo a reforma da sentença. II. Questões em discussão 2. Verificação de (i) eventual cerceamento de defesa; (ii) regularidade ou não da contratação. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4.Contrato de empréstimo consignado juntado pelo réu, devidamente pela suplicante, que não se manifestou em réplica impugnando sua assinatura. 5. Validade da contratação que deve ser reconhecida. 6. Ausência de extrato bancário para comprovar que o valor do mútuo não foi depositado em conta da recorrente. 7. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. 8. Ausência de ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido