Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de se demonstrar filiação contemporânea ao pleito de cumprimento de sentença. Exequente que, instado a tanto, não procedeu à referida prova. Situação em que pretende se valer de bônus restrito aos filiados da entidade, que não possui natureza sindical, mas de mutualidade, sem arcar com o ônus de contribuir para a respectiva manutenção. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe pela ausência de condição da ação. Recurso provido.... (Continua)