Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória c/c repetição de indébito - servidora do deste E. Tribunal de Justiça - pretensão ao reconhecimento de que não é devida contribuição previdenciária sobre gratificações não incorporáveis recebidas em função do exercício temporário do cargo em comissão de Chefe de Seção Judiciário - legitimidade passiva da FESP que deriva de sua condição de sujeito ativo do tributo - procedência bem Ementa: Declaratória c/c repetição de indébito - servidora do deste E. Tribunal de Justiça - pretensão ao reconhecimento de que não é devida contribuição previdenciária sobre gratificações não incorporáveis recebidas em função do exercício temporário do cargo em comissão de Chefe de Seção Judiciário - legitimidade passiva da FESP que deriva de sua condição de sujeito ativo do tributo - procedência bem decretada - revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020 que fez com que as verbas «gratificação judiciária - Chefe de Seção Judiciário, «designação de cargo vago e «gratificação de representação deixassem de se incorporar aos vencimentos do ocupante de cargo comissionado - enquadramento do caso concreto à tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 163 do C. STF - exclusão da cobrança determinada por lei - prova da opção do servidor não produzida pela ré, a quem cabia o ônus de sua produção - impossibilidade de se exigir da recorrida a produção de prova negativa (ausência de opção) - restituição do valores indevidamente descontados entre novembro de 2021 e outubro de 2022 que se fazia de rigor - recurso inominado improvido.