Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Supressão e redução de ICMS mediante a falsificação de notas fiscais relativas às operações tributáveis.

Preliminar de nulidade do feito por violação ao princípio da ampla defesa. No mérito, pretensão de absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas. Pedido subsidiário de desclassificação para a forma culposa e reconhecimento do erro de lançamento das notas fiscais. Preliminar suscitada rejeitada. Ausência de demonstração concreta de prejuízo ao réu ou de que ficou indefeso. Inteligência do CPP, art. 564, III, «c e da Súmula 523, do c. STF. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Demonstrada a supressão e redução do ICMS devido à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dosimetria adequada. Fixação das penas nos patamares mínimos e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Em caso de descumprimento da benesse legal foi fixado o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. Recurso improvido