Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 256.8622.8211.7718

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais - Irresignação quanto à decisão que, acolhendo os embargos de declaração de fls. 20.999/21.001, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo Cível para conhecimento da matéria, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho - Insurgência da autora, ora agravante - Competência da Justiça do Trabalho que não se restringe apenas às relações de emprego, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista - Precedentes do C. STJ - Incompetência da Justiça Comum corretamente reconhecida - Decisão mantida - Recurso improvido

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