Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Inconformismo contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a prescrição de parte do débito apontado nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de erro ao argumento de que o apelante autor negou a existência de relação jurídica entre as partes, afirmando que nunca contratou com a ré. Insistência na caracterização de lesão anímica. Sentença dissociada do contexto dos autos. Consagração da violação do princípio da congruência. Nulidade caracterizada. Aplicação da teoria da causa madura. Inteligência do, II do § 3º do CPC, art. 1.013. Demonstração, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de comprovação do regular pagamento das faturas que torna legítima a inscrição do nome do usuário em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da concessionária. Dicção do art. 188, I, do Código Civil. Recurso parcialmente provido... (Continua)