Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas corporais mantidas - Regime inicial aberto - Exegese da Súmula Vinculante 59/STF - Viável a substituição da pena corporal por restritivas de direito - Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido... ()
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