Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo tentado -   Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade da conduta e ausência de justa causa, ou revogação da prisão preventiva ou, ainda, prisão domiciliar - Trancamento que é medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente com inquérito em curso por outro crime contra o patrimônio - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ausência de hipótese de prisão domiciliar - Ordem denegada.